No dia 8 de abril de 2010 foi publicada a minuta do anteprojeto do nomeado "Marco civil da internet no Brasil".
Tal anteprojeto visa a criação de uma, e primeira, lei para regular o uso da internet no nosso pais.
Através do link abaixo é possível a todos os brasileiros ler a íntegra do anteprojeto, bem como opinar e até sugerir nova redação aos artigos que o compõem.
Na minha opinião é um passo importante para o Direito Digital se consolidar ainda mais, sem dizer dos benefícios que tal futura e possível legislação irá trazer. Entretanto, há muito o que melhorar no atual anteprojeto e somos nós, cidadãos brasileiros, que devemos lapida-lo.
Vamos participar!
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