Liberdade de expressão ou Estado de Direito?

A empresa Google sofreu mais uma baixa recentemente: a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma ação civil pública contra a referida, mais precisamente em desfavor da rede de relacionamentos "Orkut".

De acordo com a PGE/RJ: "Com efeito, a empresa ré não possui qualquer mecanismo eficiente de controle do conteúdo que é inserido no sistema de comunicação via internet que desenvolveu e permanece administrando, nem tampouco qualquer sistema apto a verificar a identidade daqueles que acessam seus serviços", defendem os procuradores".

Não é intenção da Procuradoria carioca extinguir ou aniquilar a ferramenta, entretanto, algumas medidas devem ser tomadas, sendo elas:

1- Manter o IP de criação de qualquer comunidade ou perfil e manter registros periódicos de "log" das comunidades;
2- Criar e manter sistemas aptos a identificar a existência de perfis, comunidades ou páginas dedicados à pedofilia, interrompendo imediatamente seu funcionamento, comunicando tal fato imediatamente ao Estado e preservando, por um ano, os "logs" realizados até então;
3- Criar e manter sistemas aptos a identificar (em especial por meio de ferramenta que busque palavras constantes de lista a ser fornecida e atualizada pelo Estado) a existência de perfis, comunidades ou páginas dedicados à apologia ao crime, inclusive de marcação de brigas/rixa entre torcidas de agremiações esportivas rivais, comunicando a existência ou suspeita de existência imediatamente ao Estado, viabilizando ao Estado o acesso pleno ao respectivo conteúdo, preservando, por um ano, os "logs" realizados e interrompendo seu funcionamento ou limitando seu acesso, caso assim seja determinado pelo Estado;
4- Criar e manter sistemas e canais de comunicação que permitam a qualquer usuário devidamente identificado, que tenha sido diretamente ofendido por conteúdo veiculado em perfis, páginas ou comunidades, requerer a supressão de tal conteúdo;
5- Promover ampla campanha midiática, incluindo no mínimo jornais, rádio e televisão em "horário nobre", com o objetivo de alertar pais e responsáveis acerca dos riscos de utilização da rede mundial de computadores, e, em especial, do Orkut;

A PGE/RJ requer, ainda, que o serviço oferecido pelo site seja interrompido e a Google sofra multa não inferior a R$ 100 mil por dia caso descumpra as medidas para adequar seu serviço.

Entendo tais medidas como atenção ao Estado de Direito brasileiro já que podemos considerar a internet uma extenção de nosso território e, portanto, aplicavel às Leis brasileiras e não um local a lá "Velho Oeste"...

A pátria de chuteiras

Deixarei um pouco o Direto de lado, afinal estamos há apenas 27 dias da abertura da Copa do Mundo!

Primeiramente, o título desta postagem é uma homenagem ao saudoso Nelson Rodrigues, amante do nosso futebol, que definiu nesta frase o nosso apego, paixão e ódio à seleção brasileira.

Gostaria inicialmente de, diferentemente de 99,9% dos brasileiros, dar parabéns ao Dunga! É isso, parabéns SIM Senhor e SIM Senhoras! Com a convocação, o Dunga mostrou acima de tudo uma coisa rara no futebol...JUSTIÇA! Privilegiou aqueles que honraram a camisa canarinho, jogando com verdadeiro amor à pátria...amor àquele (desculpem ainda usar a crase, mas ainda é permitido) igual ao sonho dos "moleques" nas peladas no meio da rua, mas que quando se tornam famosos, facilmente esquecem o verdadeiro significado de jogar numa seleção que é, ainda é sim, o maior veículo de marketing do nosso país...seleção esta que à época de Pelé, Garrincha e cia nada se ganhava para representa-la, mas sim, e "tão somente" a sensação e a vontade de estar representante 70 milhões de brasileiros...

A convocação do Dunga, além de justa, premia aqueles atletas que conquistaram apenas a COPA AMÉRICA e a COPA DAS CONFEDERAÇÕES...e os brasileiros ainda reclamam!!

Como li não me lembro aonde, me desculpe a fonte, uma coisa é jogar com Santo André e Botinha de Ribeirão (um dos clubes a qual torço), outra é jogar uma Copa do Mundo contra Argentina, Inglaterra, França...

Estou com o Dunga e com a seleção e não abro!! Rumo ao HEXA!!

Boa sorte ao Dunga e aos 23 convocados:

JÚLIO CESAR, DONI, GOMES, LUISÃO, LÚCIO, JUAN, THIAGO SILVA, DANIEL ALVES, MAICON, GILBERTO, MICHEL BASTOS, GILBERTO SILVA, RAMIRES, ELANO, JÚLIO BATISTA, FELIPE MELO, JOSUÉ, KLEBÉRSON, KAKÁ, LUIS FABIANO, NILMAR, ROBINHO E GRAFITE.

Habeas Violão

Conta-se que boêmios entoavam suas canções, bem adentrada a madrugada, quando surge uma ronda da polícia que, sob o pretexto de que perturbavam o sossego público, proíbe aquela serenata e recolhe o violão à delegacia. O advogado investido na causa por eles, notório político e escritor, elaborou a sua petição em forma de versos, por sugestão do Juiz, requerendo a devolução do referido instrumento musical.

RONALDO CUNHA LIMA

O instrumento do crime que se arrola
Neste processo de contravenção,
Não é faca, revólver ou pistola.
É simplesmente, Doutor, um violão...

Um violão, Doutor, que em verdade
Não matou, nem feriu um cidadão.
Feriu, sim, a sensibilidade
De quem o ouviu vibrar na solidão!

Um violão é sempre uma ternura,
Instrumento de amor e de saudade.
O crime a ele nunca se mistura,
Entre ambos inexiste afinidade.

O violão é próprio dos cantores,
Dos menestréis de alma enternecida,
Que cantam as mágoas que povoam a vida,
E sufocam as suas próprias dores!

O violão é música e é canção.
É sentimento, é vida, é alegria.
É pureza e néctar que extasia.
É a dor espiritual do coração!

Seu viver, como o nosso, é transitório,
Mas seu destino, não! Se perpetua.
Ele nasceu para cantar na rua
E não pra ser arquivo de cartório!

Mande soltá-lo pelo amor da noite,
Que se sente vazia em suas horas,
Pra que volte a sentir o terno açoite
De suas notas leves e sonoras!

Libere o violão, Doutor Juiz,
Em nome da Justiça e do Direito.
É crime, porventura, o infeliz
Cantar as mágoas que lhe enchem o peito?

Será crime, afinal, será pecado,
Será delito de tão vis horrores,
Perambular na rua o desgraçado
Derramando na praça suas dores?

Mande, pois, libertá-lo da agonia
(a consciência assim nos insinua),
Não sufoque o cantor que vem da rua,
Que vem da noite pra saudar o dia.

É o apelo que aqui lhe dirigimos,
Na certeza do seu acolhimento,
Juntada desta aos autos nós pedimos,
E pedimos, também, DEFERIMENTO...

* * *

O despacho do Juiz:

ARTHUR MOURA
Juiz da 2ª Comarca de Campina Grande

Para que eu não carregue
Remorsos no coração,
Determino que se entregue
A seu dono o violão!

PELA ORDEM!

Peço licença ao Nobre Colega - Dr. Antonio Cláudio Mariz de Oliveira - para repetir suas belas, revoltadas e acertadas palavras:

"Há poucos dias, assistimos estarrecidos à violência cometida contra o advogado Roberto Podval, defensor do casal Nardoni. Com destemor, competência e altivez ele exerceu o sagrado direito de defesa, em nome de acusados que já estavam condenados pela mídia e pela opinião pública. Foi alvo de agressão física e de inúmeras outras de natureza moral, que não o alcançaram por ser ele portador de inatingível dignidade pessoal.

A incompreensão histórica que nos acompanha, e que agora recrudesceu, faz com que os advogados sejam vistos como cúmplices do cliente.

Consideram-nos advogados do crime, e não porta-vozes dos direitos constitucionais e processuais do acusado, que, diga-se, são direitos e garantias de todos e de cada qual. Portanto, violados quaisquer deles num caso concreto, mesmo se tratando de acusado notoriamente culpado, a próxima violação poderá atingir qualquer cidadão, ainda que inocente. Vale repetir à exaustão: nós, advogados, não somos defensores do crime, defendemos a obediência aos direitos e às garantias individuais.

Na atualidade o desprestígio da advocacia atingiu níveis inimagináveis. Pode-se afirmar a ocorrência de algo inédito em nosso país: a advocacia está sendo hostilizada.

Um Estado repressor e policialesco em franca formação, de um lado, e, de outro, uma mídia sedenta de escândalo e tragédia, especializada na teatralização do crime, têm contribuído para a construção de uma imagem negativa da advocacia e, o que é mais grave, têm contribuído para apequenar o próprio direito de defesa. Passou ele a ser considerado como desnecessário, inconveniente, instrumento de chicanas e de ganho para os advogados.

É estranho que a advocacia esteja sendo criticada em aspectos absolutamente comuns a outras profissões, que, no entanto, ficam impunes.

Fala-se que os pobres não podem contratar bons advogados por não poderem pagar os honorários, ficando carentes de assistência jurídica. Admitindo-se como correta a afirmação, também é correto dizer que os pobres são carentes de boa saúde, de adequada educação e de habitação digna. A culpa não é dos advogados, dos médicos ou dos engenheiros, mas sim da trágica desigualdade social que reina no País. Note-se que, no caso da advocacia, os carentes de recursos são assistidos ou pelos não poucos advogados que lhes atendem gratuitamente, ou pelos que, conveniados pelo Estado, lhes prestam assistência e recebem irrisórios honorários do Estado, ou ainda pelos competentes e dedicados defensores públicos.

Verbera-se, ainda, que advogados cobram honorários elevados. Trata-se de uma assertiva que, se verdadeira, não pode ser generalizada, pois a maioria esmagadora dos profissionais (200 mil só em São Paulo) enfrenta grandes dificuldades no mercado de trabalho. De qualquer forma, ela causa espécie. A contratação de honorários é ato bilateral - há quem cobre e há quem aceite e pague. Qual o motivo de estranheza ou de crítica? Para uma sociedade que supervaloriza o ganhar e o ter, em detrimento do ser, tal observação é ridícula, para não dizer hipócrita. Podem ganhar os jogadores de futebol, os artistas, os grandes médicos, cirurgiões plásticos, os arquitetos e decoradores, os empresários, os banqueiros, os jornalistas e apresentadores de TV, etc., etc. No entanto, dos advogados se parece querer exigir trabalho não remunerado.

Antes mesmo de o Estado se organizar tal como o conhecemos hoje havia aqueles que "eram chamados" para emprestar a sua voz - os chamados "boqueiros" - em prol dos que careciam de defesa. É verdade o que se diz: o primeiro advogado foi o primeiro homem que com a sua palavra defendeu um semelhante contra uma injustiça. Sempre fomos e seremos os "boqueiros" daqueles que não têm voz e não têm vez.

Qualquer cidadão, inocente ou culpado, ou titular de uma pretensão, procedente ou improcedente, tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário para se defender e para deduzir a sua postulação. E nós, advogados, somos os agentes do exercício desses direitos perante quaisquer juízos e tribunais, pois exercemos com exclusividade a chamada capacidade postulatória. Somente nós, advogados, temos o poder de movimentar o Judiciário, que é originariamente inerte. No juízo criminal exercemos o direito de defesa, sem o qual o processo nem sequer pode ser instaurado. Somos, pois, o elo entre o povo e a Justiça.

A propósito da defesa no processo penal, mesmo os mais furiosos adeptos de punição contra os acusados deveriam respeitar e defender o direito de defesa, pois sem ele os seus instintos sanguinários nunca poderiam ser satisfeitos, a não ser pela vingança privada.

Nos momentos de ruptura institucional ou de obscurantismo social, os advogados sempre foram desrespeitados e agredidos. Napoleão Bonaparte desejou cortar a língua dos advogados. Durante a Revolução Francesa, Robespierre e o promotor Fouquier-Tinville impediram a atuação dos advogados na defesa dos acusados. Em menos de uma semana houve mais de mil condenações e decapitações. E, durante a Revolução, Malesherbes e Nicolas Barrier foram guilhotinados por exercerem a defesa.

A história recente do Brasil registra a heroica epopeia dos advogados que se opuseram com rara coragem e desprendimento às ditaduras getulista e militar.

Não estamos vivendo hoje um período de ruptura institucional, mas atravessamos triste período de verdadeiro obscurantismo, representado por uma cultura repressiva que se instalou no seio da sociedade e que reflete a intolerância raivosa, a insensatez, o ódio e o desejo de expiação e de vingança. Tais sentimentos não raras vezes atingem a advocacia.

Embora o caminhar seja árduo, e sempre o foi, continuaremos a seguir a nossa saga. Continuaremos a exercer o nosso glorioso ministério de postular pelo direito e pelo justo em nome de terceiros, em benefício da cidadania e da democracia".

Texto extraído do jornal "O Estado de São Paulo" - artigo do dia 29/04/2010

Google diz que Brasil é líder de pedidos para remoção de conteúdo na internet e MPF duvida!

De acordo com um relatório da empresa Google, publicado no dia 20 deste mês, nosso país lidera o ranking de pedidos para revelar ou apagar dados de usuários, liderando, ainda e neste esteio, os pedidos de bloqueio a conteúdo permitido e publicado nas ferramentas de propriedade do Google.

Entretanto, de acordo com matéria publicada pela Carta Forense (http://www.cartaforense.com.br/Materia.aspx?id=5527), o Ministério Público Federal, mais especificamente o Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos do MPF em São Paulo, duvida dos dados publicados pelo Google, vez que expediu ofício ao Diretor Geral da Google Brasil, requisitando cópia do relatório que subsidiou tal conclusão da empresa, tendo em vista que a estatística gerou reportagens em todo o mundo.

Na minha modesta opinião pouco importa o país que lidera ou não este ranking, apenas creio que o MPF, em vez de promover ainda mais o Google, duvidando de seus números, que, diga-se de passagem, devem ser verdadeiros diante da tecnologia utilizada, deveria sim pressionar nossos legisladores no intuito de criarmos uma legislação pertinente ao tema.

Crimes Virtuais crescem 6.513% em 5 anos

Ao ler rapidamente o título da reportagem do "Jornal da Tarde" trazida pelo estagiário do escritório - Fernando Amorim - "Em 5 anos, crimes virtuais crescem 6.513%" - não percebi a porcentagem correta...de inicio pensei que fossem 6 vírgula 513...mas não é! São, realmente, seis mil e quinhentos e treze por cento!!!

De acordo com a reportagem, a quantidade de fraudes no Brasil cresceu este número, entre 2004 e 2009, devido a diversos fatores. Mas o que me chamou a atenção e, principalmente, a identidade de pensamentos foram as palavras do Delegado de Polícia da Unidade de Inteligência Policial do DEIC, Dr. José Mariano de Araújo Filho, disse ele:

"O crime é online. A legislação, offline. Se temos suspeitas e precisamos colher informações de um provedor de acesso, temos de pedir mandado à Justiça, que decide se aceita ou não. (Temos de) esperar a Justiça notificar o provedor, o provedor responder à Justiça e só aí recebemos a informação. Nesse tempo, o suspeito já sumiu". (destaque meu)

Primeiramente, as sábias e bem arranjadas palavras do Delpol exprimem nossa mais crua realidade em relação ao Direito Digital, qual seja: NÃO TEMOS LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO!

Outro ponto bem explanado pelo Dr. José Mariano é a burocracia pela qual a Polícia Civil e Científica tem que lidar, enquanto os marginais cibernéticos gozam de total liberdade e impunidade para praticar os crimes virtuais.

Com tudo isso, mais uma vez, quem leva a pior?

MARCO CIVIL DA INTERNET NO BRASIL

Olás!

No dia 8 de abril de 2010 foi publicada a minuta do anteprojeto do nomeado "Marco civil da internet no Brasil".

Tal anteprojeto visa a criação de uma, e primeira, lei para regular o uso da internet no nosso pais.

Através do link abaixo é possível a todos os brasileiros ler a íntegra do anteprojeto, bem como opinar e até sugerir nova redação aos artigos que o compõem.

Na minha opinião é um passo importante para o Direito Digital se consolidar ainda mais, sem dizer dos benefícios que tal futura e possível legislação irá trazer. Entretanto, há muito o que melhorar no atual anteprojeto e somos nós, cidadãos brasileiros, que devemos lapida-lo.

Vamos participar!

Link: http://culturadigital.br/marcocivil/debate/