Liberdade de expressão ou Estado de Direito?

A empresa Google sofreu mais uma baixa recentemente: a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma ação civil pública contra a referida, mais precisamente em desfavor da rede de relacionamentos "Orkut".

De acordo com a PGE/RJ: "Com efeito, a empresa ré não possui qualquer mecanismo eficiente de controle do conteúdo que é inserido no sistema de comunicação via internet que desenvolveu e permanece administrando, nem tampouco qualquer sistema apto a verificar a identidade daqueles que acessam seus serviços", defendem os procuradores".

Não é intenção da Procuradoria carioca extinguir ou aniquilar a ferramenta, entretanto, algumas medidas devem ser tomadas, sendo elas:

1- Manter o IP de criação de qualquer comunidade ou perfil e manter registros periódicos de "log" das comunidades;
2- Criar e manter sistemas aptos a identificar a existência de perfis, comunidades ou páginas dedicados à pedofilia, interrompendo imediatamente seu funcionamento, comunicando tal fato imediatamente ao Estado e preservando, por um ano, os "logs" realizados até então;
3- Criar e manter sistemas aptos a identificar (em especial por meio de ferramenta que busque palavras constantes de lista a ser fornecida e atualizada pelo Estado) a existência de perfis, comunidades ou páginas dedicados à apologia ao crime, inclusive de marcação de brigas/rixa entre torcidas de agremiações esportivas rivais, comunicando a existência ou suspeita de existência imediatamente ao Estado, viabilizando ao Estado o acesso pleno ao respectivo conteúdo, preservando, por um ano, os "logs" realizados e interrompendo seu funcionamento ou limitando seu acesso, caso assim seja determinado pelo Estado;
4- Criar e manter sistemas e canais de comunicação que permitam a qualquer usuário devidamente identificado, que tenha sido diretamente ofendido por conteúdo veiculado em perfis, páginas ou comunidades, requerer a supressão de tal conteúdo;
5- Promover ampla campanha midiática, incluindo no mínimo jornais, rádio e televisão em "horário nobre", com o objetivo de alertar pais e responsáveis acerca dos riscos de utilização da rede mundial de computadores, e, em especial, do Orkut;

A PGE/RJ requer, ainda, que o serviço oferecido pelo site seja interrompido e a Google sofra multa não inferior a R$ 100 mil por dia caso descumpra as medidas para adequar seu serviço.

Entendo tais medidas como atenção ao Estado de Direito brasileiro já que podemos considerar a internet uma extenção de nosso território e, portanto, aplicavel às Leis brasileiras e não um local a lá "Velho Oeste"...